LEGISLAÇÃO

 Lei Federal nº 9.394 / 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB - 

Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Seus artigos versam sobre /  Princípios e Fins da Educação Nacional /  do Direito à Educação e do Dever de Educar /   da Organização da Educação Nacional  dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino /  dos Profissionais da Educação  e dos Recursos financeiros. 

Lei Federal nº 13.005 / 2014 - Aprova o Plano Nacional da Educação - PNE -

Estabelece diretrizes para erradicação do analfabetismo / universalização do atendimento escolar / superação das desiqualdades educacionais / melhoria da qualidade da educação / formação para o trabalho e para a cidadania / promoção do princípio da gestão democrática da educação pública / promoção humanística , científica, cultural e tecnológica do País / estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação / valorização dos profissionais da educação / promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos / à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Lei Federal nº  9.870 / 1999  - Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares

e dá outras providências -  Seus artigos versam sobre /  valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior / direitos dos alunos / deveres das entidades mantenedoras de instituições de ensino superior .